AREsp 2580824 - DECISAO

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Havendo exasperação da pena-base por maus antecedentes e incidência da agravante da reincidência (multirreincidência), tais circunstâncias são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ ao caso concreto; diante do entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ), o relator reconsiderou e conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 33 CP, Art. 619 CPP, Art. 44 CP
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno Do STJ Regime Inicial Fechado Multirreincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Súmula 269 STJ +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena diante de multirreincidência e maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Havendo exasperação da pena-base por maus antecedentes e incidência da agravante da reincidência (multirreincidência), tais circunstâncias são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ ao caso concreto; diante do entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ), o relator reconsiderou e conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial