AREsp 2609342 - ACORDAO

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Por se tratar de réu com maus antecedentes e multirreincidência, e em consonância com a jurisprudência do STJ, manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: IVAN DOS SANTOS MARCILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

IVAN DOS SANTOS MARCILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes do réu justificam a fixação do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu com maus antecedentes e multirreincidência, e em consonância com a jurisprudência do STJ, manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção do regime inicial fechado e da não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.