HC 982968 - DECISAO

HC 982968 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse julgamento de mérito no STJ passível de revisão, pela ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP, e pela subversão do sistema recursal (violação da unirrecorribilidade); adicionalmente, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada legítima diante da pena superior a 4 anos, da agravante na fixação da pena-base e da reincidência.

Parties
Paciente: Higor Adelso Miranda Pomim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500400-53.2022.8.26.0297)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Inadmissibilidade, Unirrecorribilidade, Art. 621 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Fechado Inadmissibilidade Unirrecorribilidade Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

Higor Adelso Miranda Pomim

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500400-53.2022.8.26.0297)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de competência do STJ para rever condenação sem julgamento de mérito neste Tribunal
  3. 3 não indicação de hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse julgamento de mérito no STJ passível de revisão, pela ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP, e pela subversão do sistema recursal (violação da unirrecorribilidade); adicionalmente, a manutenção do regime inicial fechado foi considerada legítima diante da pena superior a 4 anos, da agravante na fixação da pena-base e da reincidência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.