HC 944636 - ACORDAO

HC 944636 - ACORDAO

Mantém-se a fixação do regime inicial fechado porque, segundo a jurisprudência consolidada, circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam regime mais gravoso mesmo para ré primária condenada a pena inferior a 8 anos; e a instância superior não pode analisar pedido de detração sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: ÉLIDA FERNANDES OHANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Detração, Supressão De Instância, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Regime Inicial Fechado Detração Supressão De Instância Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena

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Parties

ÉLIDA FERNANDES OHANA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação do regime inicial fechado para ré primária condenada a pena inferior a 8 anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Possibilidade de análise da detração do tempo de prisão preventiva pela instância superior sem manifestação prévia do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Mantém-se a fixação do regime inicial fechado porque, segundo a jurisprudência consolidada, circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam regime mais gravoso mesmo para ré primária condenada a pena inferior a 8 anos; e a instância superior não pode analisar pedido de detração sem prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.