AREsp 2861369 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer e desprover o recurso especial porque o recurso especial fundamentou-se apenas na alínea a do art. 105, III, da CF (não exigindo demonstração de dissídio jurisprudencial), atendendo aos pressupostos de admissibilidade, e porque a fixação do regime inicial fechado não exige reexame fático (Súmula 7 afasta-se), sendo cabível manter o regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, CP).

Parties
Agravante: CRISTIAN GOMES DE FREITAS; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer e desprover o recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CRISTIAN GOMES DE FREITAS

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial fundamentado na alínea a do art. 105, III, CF
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer e desprover o recurso especial porque o recurso especial fundamentou-se apenas na alínea a do art. 105, III, da CF (não exigindo demonstração de dissídio jurisprudencial), atendendo aos pressupostos de admissibilidade, e porque a fixação do regime inicial fechado não exige reexame fático (Súmula 7 afasta-se), sendo cabível manter o regime fechado mesmo para pena inferior a quatro anos quando presentes reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, CP).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer e desprover o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial