HC 995050 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: pena de 4 anos e 1 mês, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF).
- Parties
- Impetrante/paciente: SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Art. 33, §§ 2º E 3º Do Código Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEBASTIÃO BEZERRA DA SILVA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
- 2 Exigência de fundamentação idônea para agravar o regime prisional
- 3 Incidência da reincidência e maus antecedentes na determinação do regime
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: pena de 4 anos e 1 mês, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment