AREsp 2732629 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas), incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Réu/condenado: LUCAS FERREIRA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Regime Semiaberto, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 33 Código Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial Fechado Regime Semiaberto Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

LUCAS FERREIRA DE SOUSA SILVA

Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas), incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, de modo que o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Publicar e intimar (conforme texto da decisão)