HC 1030756 - DECISAO

HC 1030756 - DECISAO

Verificada decisão anterior no HC n. 1.030.748/SP, na qual foi concedida ordem de ofício para fixar a pena em regime semiaberto (1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), manteve-se os demais termos da condenação, o que impõe o reconhecimento da perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Hediondez, Tema 972 STF, Art. 33 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Hediondez Tema 972 STF Art. 33 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GABRIEL JHONATAN SANCHES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base apenas na hediondez
  2. 2 aplicação do Tema n. 972 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada decisão anterior no HC n. 1.030.748/SP, na qual foi concedida ordem de ofício para fixar a pena em regime semiaberto (1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), manteve-se os demais termos da condenação, o que impõe o reconhecimento da perda do objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Reconheço a perda do objeto da impetração.
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.