HC 1062290 - ACORDAO

HC 1062290 - ACORDAO

Mantém-se o regime inicial fechado porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que autorizam a imposição do regime fechado mesmo com pena definitiva inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CELSO DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Receptação Qualificada Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CELSO DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Determinar se o regime inicial fechado pode ser fixado quando a pena definitiva é superior a 4 anos e inferior a 8 anos em razão da reincidência e dos maus antecedentes
  2. 2 Conhecimento ou não do habeas corpus e pedido de aplicação de regime mais brando

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque o réu é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que autorizam a imposição do regime fechado mesmo com pena definitiva inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.