HC 1060838 - DECISAO

HC 1060838 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso previsto em lei e por não haver ilegalidade flagrante a autorizar a apreciação de ofício; ademais, questões suscitadas subsidiariamente (qualificadora por arma e continuidade) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância. Constatou-se também que o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS JESUS DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Qualificadora Do Uso De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Fechado Qualificadora Do Uso De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JESUS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da manutenção do regime inicial fechado diante do quantum da pena
  3. 3 Possibilidade de afastamento da qualificadora do uso de arma de fogo e da continuidade delitiva sem prévio pronunciamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso previsto em lei e por não haver ilegalidade flagrante a autorizar a apreciação de ofício; ademais, questões suscitadas subsidiariamente (qualificadora por arma e continuidade) não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância. Constatou-se também que o regime inicial fechado é compatível com o quantum da pena nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.