HC 1082222 - DECISAO

HC 1082222 - DECISAO

Parties
Paciente: OSMAR ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Bis in Idem, Súmula 719 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Bis in Idem Súmula 719 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR ARAUJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 uso da reincidência para agravar a dosimetria e justificar regime mais gravoso