HC 1055289 - ACORDAO

HC 1055289 - ACORDAO

A fundamentação das instâncias ordinárias demonstrou de forma concreta a especial gravidade do delito (concurso de pessoas, emprego de simulacro de arma de fogo e vítima mulher), o que autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo havendo primariedade e pena-base no mínimo legal, não havendo ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE VILELA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VILELA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 8 anos de reclusão, com pena-base no mínimo legal, em favor de condenado por roubo majorado primário à época dos fatos, quando as instâncias ordinárias justificam o regime mais gravoso pela gravidade concreta da conduta.

Ratio Decidendi

A fundamentação das instâncias ordinárias demonstrou de forma concreta a especial gravidade do delito (concurso de pessoas, emprego de simulacro de arma de fogo e vítima mulher), o que autoriza a fixação do regime inicial fechado mesmo havendo primariedade e pena-base no mínimo legal, não havendo ilegalidade que justifique o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus