HC 1081445 - ACORDAO

HC 1081445 - ACORDAO

Parties
Agravante: Patricia Muniz Gomes da Costa (ou Patricia Muniz Andrade); Corréu: Joao Gabriel Marcondes Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Impugnação Específica Em Agravo Regimental, Identidade Fático Processual, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Execução Penal Regime Inicial Fechado Impugnação Específica Em Agravo Regimental Identidade Fático Processual Flagrante Ilegalidade Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Patricia Muniz Gomes da Costa (ou Patricia Muniz Andrade)

Agravante

Joao Gabriel Marcondes Muniz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus
  2. 2 imposição de regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido