RHC 235058 - ACORDAO

RHC 235058 - ACORDAO

Diante da sistemática legal e da jurisprudência consolidada do STJ, a expedição da guia de execução depende do cumprimento do mandado de prisão quando a condenação impõe início do cumprimento em regime fechado; não havendo causa excepcional demonstrada, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Expedição De Guia De Execução Condicionada Ao Cumprimento De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Sistemática Legal Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Expedição De Guia De Execução Condicionada Ao Cumprimento De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Sistemática Legal Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É necessária a satisfação do mandado de prisão definitiva para expedição da guia de execução quando a condenação impõe início do cumprimento da pena em regime fechado?
  2. 2 Há causa excepcional que autorize a expedição imediata da guia de execução sem o prévio recolhimento do condenado ao sistema prisional?
  3. 3 É cabível analisar fatos e provas executórios na via estreita do recurso em habeas corpus?

Ratio Decidendi

Diante da sistemática legal e da jurisprudência consolidada do STJ, a expedição da guia de execução depende do cumprimento do mandado de prisão quando a condenação impõe início do cumprimento em regime fechado; não havendo causa excepcional demonstrada, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida