HC 992797 - DECISAO

HC 992797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de constrangimento ilegal manifesto; o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência) e, portanto, não há ilegalidade que autorize a intervenção do STJ por habeas corpus fora do caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: WILLIANS JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Regime Inicial Fechado Vs Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Vs Semiaberto Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Uso De Simulacro De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

WILLIANS JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes, reincidência) na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de constrangimento ilegal manifesto; o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência) e, portanto, não há ilegalidade que autorize a intervenção do STJ por habeas corpus fora do caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se