HC 806989 - ACORDAO

HC 806989 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o HC que determinou nova dosimetria não alterou o trânsito em julgado da condenação anterior (transitado em 06/11/2013), de modo que o acusado permaneceu reincidente; o Tribunal de Justiça fundamentou, com base em elementos concretos e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus estreito.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE CAMPOS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Inicial Prisional, Reincidência, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Prisional Reincidência Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

THIAGO FELIPE CAMPOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de regime inicial fechado
  2. 2 efeito de habeas corpus que determina nova dosimetria sobre o trânsito em julgado
  3. 3 reconhecimento da reincidência após decisão posterior que corrigiu dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o HC que determinou nova dosimetria não alterou o trânsito em julgado da condenação anterior (transitado em 06/11/2013), de modo que o acusado permaneceu reincidente; o Tribunal de Justiça fundamentou, com base em elementos concretos e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus estreito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.