HC 1013396 - DECISAO

HC 1013396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese para a qual esta Corte não ostenta competência originária de processamento do pleito revisional (art. 105, I, "e" CF); ademais, havendo manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando, de todo modo, ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE TADEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Regime Inicial Prisional, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Prisional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Súmulas 718 E 719 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE TADEU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado quando funciona como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da primariedade e circunstâncias favoráveis do condenado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos revisionais originários

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se mostrar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, hipótese para a qual esta Corte não ostenta competência originária de processamento do pleito revisional (art. 105, I, "e" CF); ademais, havendo manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando, de todo modo, ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.