HC 670212 - DECISAO

HC 670212 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente se encontra em idêntica situação fático-processual do paciente, com a mesma redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, aplicando-se a jurisprudência (Súmula 719/STF) e afastando-se fundamento baseado em gravidade abstrata para fixar regime mais gravoso.

Parties
Requerente: Yuri Cezar Guillermet Llamazales Cóca; Paciente: Thiago Francisco Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Gravidade Abstrata, Súmula 719/stf, Extensão De Decisão
Habeas Corpus Drogas Dosimetria Regime Prisional Regime Inicial Semiaberto Gravidade Abstrata Súmula 719/stf Extensão De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Yuri Cezar Guillermet Llamazales Cóca

Requerente

Thiago Francisco Dourado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos mesmos fundamentos de fixação de regime prisional a requerente em idêntica situação fático-processual
  2. 2 Possibilidade de extensão de decisão concessiva de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque o requerente se encontra em idêntica situação fático-processual do paciente, com a mesma redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, aplicando-se a jurisprudência (Súmula 719/STF) e afastando-se fundamento baseado em gravidade abstrata para fixar regime mais gravoso.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.