HC 679245 - ACORDAO

HC 679245 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto, sendo vedada a fixação do regime aberto para reincidentes conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA GONÇALVES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Acórdão Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Crime De Desacato, Crime De Desobediência, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Semiaberto Reincidência Crime De Desacato Crime De Desobediência Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ MARIA GONÇALVES DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime aberto para condenado reincidente
  2. 2 adequação do regime semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 interpretação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência do condenado constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto, sendo vedada a fixação do regime aberto para reincidentes conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.