HC 883266 - DECISAO

HC 883266 - DECISAO

Por ser o paciente reincidente, a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena é inferior a quatro anos; além disso, a Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Everson Soares; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Violência Doméstica, Ameaça, Substitutivo De Recurso Próprio, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Reincidência Violência Doméstica Ameaça Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

Everson Soares

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime prisional semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Por ser o paciente reincidente, a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial semiaberto mesmo quando a pena é inferior a quatro anos; além disso, a Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.