HC 915837 - DECISAO

HC 915837 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é idêntico ao do HC 860535 já julgado, subsiste o óbice de supressão de instância pela falta de exaurimento da instância prévia (embargos de declaração não julgados), não se verifica ilegalidade patente apta a ensejar ordem de ofício e há circunstância excepcional (permanência do paciente foragido por mais de dois anos) que justifica a manutenção da prisão; ademais, eventual descumprimento de ordem do STF não pode ser sanado por esta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância prévia para apreciação do habeas corpus
  3. 3 ausência de ilegalidade patente apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido é idêntico ao do HC 860535 já julgado, subsiste o óbice de supressão de instância pela falta de exaurimento da instância prévia (embargos de declaração não julgados), não se verifica ilegalidade patente apta a ensejar ordem de ofício e há circunstância excepcional (permanência do paciente foragido por mais de dois anos) que justifica a manutenção da prisão; ademais, eventual descumprimento de ordem do STF não pode ser sanado por esta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.