HC 924406 - DECISAO

HC 924406 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Redimensionamento Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Semiaberto Redimensionamento Da Pena Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 reforma do regime de cumprimento da pena
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.