HC 941175 - DECISAO

HC 941175 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao indeferimento do pedido liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ainda há registro de que o paciente se encontra custodiado por outro processo, reforçando a decisão de indeferimento.

Parties
Paciente: WILLIAM CELSO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Decisão Liminar, Custódia Por Outro Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Decisão Liminar Custódia Por Outro Processo

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Parties

WILLIAM CELSO DA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por cumprimento de pena em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria relativa ao indeferimento do pedido liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ainda há registro de que o paciente se encontra custodiado por outro processo, reforçando a decisão de indeferimento.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.