HC 958308 - ACORDAO

HC 958308 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou flagrante ilegalidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

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Parties
Agravante: CLAUDINA VEGAMONTE CASILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Flagrante Ilegalidade, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
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Parties

CLAUDINA VEGAMONTE CASILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Juízo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou flagrante ilegalidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e jurisprudência que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter indeferimento liminar do writ que pleiteava o abrandamento do regime inicial semiaberto.