HC 971312 - DECISAO

HC 971312 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito não havia sido apreciado pela instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Paciente: ARIVALDO SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Semiaberto Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Supressão De Instância

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Parties

ARIVALDO SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação do regime inicial semiaberto e manutenção da prisão em regime fechado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar ou liberdade provisória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do mérito pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito não havia sido apreciado pela instância de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, nos termos do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal