HC 976765 - DECISAO

HC 976765 - DECISAO

Por ausência de deliberação colegiada na decisão de origem e pela não interposição de agravo interno/regimental, não houve exaurimento da instância ordinária; assim, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a ordem não merece prosseguir e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRENO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

GUSTAVO BRENO DA SILVA LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  3. 3 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância ordinária para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação colegiada na decisão de origem e pela não interposição de agravo interno/regimental, não houve exaurimento da instância ordinária; assim, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer do habeas corpus, razão pela qual a ordem não merece prosseguir e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.