HC 983634 - DECISAO

HC 983634 - DECISAO

A pretensão é manifestamente improcedente diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a valoração de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) para agravar o regime prisional, e que o prazo depurador do art. 64, I, do CP afasta apenas a reincidência, não impedindo a configuração de maus antecedentes; assim, não se conhece do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: WAGNER HENRIQUE DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501477-52.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Maus Antecedentes, Reincidência, Motivação Idônea Para Imposição De Regime Prisional, Apreciação De Antecedentes Além Do Prazo Depurador
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Maus Antecedentes Reincidência Motivação Idônea Para Imposição De Regime Prisional Apreciação De Antecedentes Além Do Prazo Depurador

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Parties

WAGNER HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501477-52.2024.8.26.0548)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção do regime inicial semiaberto por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de considerar maus antecedentes independentemente do prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do CP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e competência do relator para decisão liminar em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

A pretensão é manifestamente improcedente diante da jurisprudência consolidada do STJ que admite a valoração de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) para agravar o regime prisional, e que o prazo depurador do art. 64, I, do CP afasta apenas a reincidência, não impedindo a configuração de maus antecedentes; assim, não se conhece do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.