HC 976869 - DECISAO

HC 976869 - DECISAO

Verificada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente, e presentes os requisitos (pena superior a 4 e inferior a 8 anos, réu tecnicamente primário, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal) nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP, aplica-se o regime inicial semiaberto, sendo...

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Parties
Requerente: MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO; Paciente: JULIO CESAR BRAZ REIS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para fixar ao requerente MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 1501528-64.2023.8.26.0559.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Dosimetria, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Semiaberto Dosimetria Extensão De Efeitos

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Parties

MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Requerente

JULIO CESAR BRAZ REIS DE FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o requerente faz jus à extensão dos efeitos da decisão que fixou o regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação fático-processual entre o requerente e o paciente, e presentes os requisitos (pena superior a 4 e inferior a 8 anos, réu tecnicamente primário, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal) nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do CP, aplica-se o regime inicial semiaberto, sendo cabível a extensão dos efeitos da decisão anterior nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para fixar ao requerente MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos do Processo n. 1501528-64.2023.8.26.0559.

Orders

  • Estendam-se os efeitos da decisão proferida às fls. 176-178 ao requerente MAURILIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, fixando-se o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.