HC 999627 - DECISAO

HC 999627 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado ao regime semiaberto e foi expedido mandado de prisão sem observância da exigência de intimação prévia prevista na Resolução n. 417/2021 (na forma trazida pela Resolução n. 474/2022) e na jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão e ordenar que se observe a intimação e a realização de audiência prévia pelo juízo da execução penal, que deverá apreciar os pedidos da defesa.

Parties
Paciente: PETERSON PEREIRA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem; Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, com observância da Resolução n. 417/ CNJ quanto à intimação e realização de audiência prévia pelo juízo da execução penal.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial Semiaberto Intimação Prévia Para Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETERSON PEREIRA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem; Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado para início de cumprimento da pena nos regimes aberto e semiaberto
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem observância da intimação prévia prevista em normas do CNJ

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado ao regime semiaberto e foi expedido mandado de prisão sem observância da exigência de intimação prévia prevista na Resolução n. 417/2021 (na forma trazida pela Resolução n. 474/2022) e na jurisprudência do STJ; por isso, concedeu-se habeas corpus para determinar o recolhimento do mandado de prisão e ordenar que se observe a intimação e a realização de audiência prévia pelo juízo da execução penal, que deverá apreciar os pedidos da defesa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, com observância da Resolução n. 417/ CNJ quanto à intimação e realização de audiência prévia pelo juízo da execução penal.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado
  • Observar os termos da Resolução n. 417/ CNJ para a intimação do condenado e para a realização de audiência prévia junto ao juízo da execução penal, ocasião em que o juízo deverá apreciar os pedidos da defesa