AREsp 2728440 - ACORDAO

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A decisão mantida pelo colegiado conclui que a imposição do regime inicial semiaberto é justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do §3º do art.33 do Código Penal, não configurando bis in idem, e que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade em razão da existência de agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGO BALDISSARELLI MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Bis in Idem, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Semiaberto Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Bis in Idem Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental

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Parties

GABRIEL RODRIGO BALDISSARELLI MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial semiaberto face à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Alegação de bis in idem pela consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

A decisão mantida pelo colegiado conclui que a imposição do regime inicial semiaberto é justificada por circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do §3º do art.33 do Código Penal, não configurando bis in idem, e que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade em razão da existência de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada