HC 1023656 - DECISAO

HC 1023656 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a necessária instrução e prova pré-constituída, não é possível o conhecimento do writ; diante da hipossuficiência aparente do impetrante, o adequado é indeferir liminarmente a impetração e determinar o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública para que preste assistência jurídica ao paciente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020 e da previsão constitucional/legislativa relativa às atribuições da Defensoria.

Parties
Impetrante Paciente: WAGNER APARECIDO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa À Defensoria Pública
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa do paciente.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública, Instrução Probatória No Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Instrução Probatória No Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

WAGNER APARECIDO DOS PASSOS

Impetrante Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Remessa À Defensoria Pública

Legal Issues

  1. 1 concessão do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 remessa dos autos à Defensoria Pública para assistência jurídica

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a necessária instrução e prova pré-constituída, não é possível o conhecimento do writ; diante da hipossuficiência aparente do impetrante, o adequado é indeferir liminarmente a impetração e determinar o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública para que preste assistência jurídica ao paciente, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020 e da previsão constitucional/legislativa relativa às atribuições da Defensoria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa do paciente.

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Determinar o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que, dentro de suas atribuições legais e nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020, promova a defesa dos interesses do paciente