HC 607361 - DECISAO

HC 607361 - DECISAO

Havendo o Ministro do STF Gilmar Mendes concedido a ordem pleiteada e estendido de ofício a aplicação do redutor às pacientes, restou prejudicado o agravo regimental, por perda do objeto, devendo-se reconhecer a perda do interesse na intervenção deste Superior Tribunal.

Parties
Agravante: EMILY CAROLINE MARREIRO DUTRA; Agravante: ANA CAROLINA ALVES ESPINOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Regime Inicial Semiaberto Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Perda Do Objeto

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Parties

EMILY CAROLINE MARREIRO DUTRA

Agravante

ANA CAROLINA ALVES ESPINOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Havendo o Ministro do STF Gilmar Mendes concedido a ordem pleiteada e estendido de ofício a aplicação do redutor às pacientes, restou prejudicado o agravo regimental, por perda do objeto, devendo-se reconhecer a perda do interesse na intervenção deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.