AREsp 1794070 - ACORDAO
O agravo regimental não infirmou os fundamentos da decisão atacada e tratou-se de mera reiteração de pedido sobre matéria já apreciada no HC n. 491.661/SP (ordem denegada), incindindo a Súmula n. 182 do STJ e faltando dialeticidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: NATAN SILVA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Regime Inicial Semiaberto, Súmula N. 182 Do STJ, Mera Reiteração De Pedidos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
NATAN SILVA DE ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de fundamentação idônea para fixação do regime semiaberto (alegação do agravante)
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo regimental que não infirmar a decisão atacada
- 3 Questão já examinada em HC n. 491.661/SP com ordem denegada, caracterizando reiteração de pedidos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não infirmou os fundamentos da decisão atacada e tratou-se de mera reiteração de pedido sobre matéria já apreciada no HC n. 491.661/SP (ordem denegada), incindindo a Súmula n. 182 do STJ e faltando dialeticidade recursal, motivo pelo qual não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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