HC 678029 - DECISAO

HC 678029 - DECISAO

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância; por essa razão e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL GONÇALVES DE SOUZA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0007308-20.2018.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Art. 243 Da Lei N.8.069/90, Supressão De Instância, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Recálculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial Semiaberto Reincidência Art. 243 Da Lei N.8.069/90 Supressão De Instância Pedido De Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

MIGUEL GONÇALVES DE SOUZA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0007308-20.2018.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação idônea para imposição do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Como a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem supressão de instância; por essa razão e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.