HC 932252 - DECISAO

HC 932252 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: NICOL RICARDO BERMUDEZ GUILARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Supressão De Instância, Liminar, Apelação, Bis in Idem, Desclassificação Para Uso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Semiaberto Supressão De Instância Liminar Apelação Bis in Idem +1 more

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Parties

NICOL RICARDO BERMUDEZ GUILARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime semiaberto sem fundamentação idônea
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, porquanto a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.