HC 1093960 - DECISAO

HC 1093960 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não deve conhecer o writ como substitutivo de revisão criminal, por não se tratar de competência originária aberta à Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se a liminar
Legal Topics
Regime Inicial Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Semiaberto Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de conhecer HC como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, situação na qual o STJ não deve conhecer o writ como substitutivo de revisão criminal, por não se tratar de competência originária aberta à Corte; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de modo que a liminar foi denegada com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.