REsp 1842164 - DECISAO

REsp 1842164 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Legal Topics
Regime Jurídico Único, Conselhos De Fiscalização Profissional, Conversão Do Regime Celetista Para O Estatutário, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho (quanto À Discussão Sobre Regime Celetista) Regime Jurídico Único Conselhos De Fiscalização Profissional Conversão Do Regime Celetista Para O Estatutário Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sindicato dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e aplicação do art. 243 da Lei 8.112/1990 e sua incidência sobre empregados de conselhos profissionais
  2. 2 Eficácia e alcance do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998 e sua compatibilidade com decisões do STF (ADI 1.717/DF)
  3. 3 Efeitos da Emenda Constitucional 19/1998 e da medida cautelar na ADI 2.135/DF sobre o regime jurídico único