AREsp 1949016 - DECISAO

AREsp 1949016 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a controvérsia envolve matéria constitucional relativa à natureza jurídica dos conselhos e ao regime dos seus empregados (competência do STF para alterações constitucionais), e há entendimento dominante no STJ no sentido da aplicação do regime estatutário aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional; assim, o recurso especial, que se limita a uniformizar legislação infraconstitucional, não é meio adequado para reformar o acórdão impugnado, e na parte conhecida o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte (excluída Do Polo Passivo Pelo Tribunal De Origem): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Regime Jurídico Único, Conselhos De Fiscalização Profissional, Ilegitimidade Passiva Da União, Omissões E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Conversão De Regime De Celetista Para Estatutário, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Regime Jurídico Único Conselhos De Fiscalização Profissional Ilegitimidade Passiva Da União Omissões E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte (excluída Do Polo Passivo Pelo Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 aplicação do regime estatutário aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional contratados antes da CF/88
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a controvérsia envolve matéria constitucional relativa à natureza jurídica dos conselhos e ao regime dos seus empregados (competência do STF para alterações constitucionais), e há entendimento dominante no STJ no sentido da aplicação do regime estatutário aos empregados dos conselhos de fiscalização profissional; assim, o recurso especial, que se limita a uniformizar legislação infraconstitucional, não é meio adequado para reformar o acórdão impugnado, e na parte conhecida o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento