AREsp 1502243 - DECISAO

AREsp 1502243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre os conselhos de fiscalização profissional, é admissível a contratação sob o regime celetista no âmbito desses conselhos, de modo que a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA; Agravado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Jurídico Único, Contratação Celetista Em Conselhos De Fiscalização Profissional, Reintegração De Empregado, Criação De Cargos Públicos, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Regime Jurídico Único Contratação Celetista Em Conselhos De Fiscalização Profissional Reintegração De Empregado Criação De Cargos Públicos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA TEIXEIRA BAPTISTA

Agravante

Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a relação de trabalho entre a agravante e o Conselho deveria ser regida pelo regime estatutário (Lei 8.112/1990) ou pelo regime celetista
  2. 2 Efeitos temporais da decisão cautelar proferida na ADI 2135 e data de publicação da ata
  3. 3 Se o Judiciário pode, por decisão, criar cargo público ou converter vínculo celetista em estatutário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme a jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre os conselhos de fiscalização profissional, é admissível a contratação sob o regime celetista no âmbito desses conselhos, de modo que a conversão do vínculo celetista da agravante em estatutário não pode ser obtida por decisão judicial, por violar a reserva legal e a necessidade de previsão orçamentária para criação de cargos públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.