AREsp 1483510 - DECISAO

AREsp 1483510 - DECISAO

Ao considerar a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (especialmente na ADC 36 e julgados correlatos) sobre a natureza sui generis dos Conselhos Profissionais e a possibilidade de contratação sob o regime celetista, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação civil pública que pretendia a nulidade do edital nº 01/2013, preservando as contratações realizadas sob o regime celetista.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região; Fiscal/autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente a ação civil pública.
Legal Topics
Regime Jurídico Único, Conselhos Profissionais, Contratação Celetista, Anulação De Edital De Concurso, Recepção De Decreto Lei Nº 968/1969, Natureza Sui Generis De Autarquias Corporativas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Regime Jurídico Único Conselhos Profissionais Contratação Celetista Anulação De Edital De Concurso Recepção De Decreto Lei Nº 968/1969 +1 more

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Parties

Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime estatutário (Lei 8.112/1990) sobre empregados de conselhos profissionais
  2. 2 Possibilidade de contratação sob o regime da CLT pelos Conselhos Profissionais
  3. 3 Recepção ou não do Decreto-Lei nº 968/1969 pelo texto constitucional de 1988

Ratio Decidendi

Ao considerar a orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal (especialmente na ADC 36 e julgados correlatos) sobre a natureza sui generis dos Conselhos Profissionais e a possibilidade de contratação sob o regime celetista, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente a ação civil pública que pretendia a nulidade do edital nº 01/2013, preservando as contratações realizadas sob o regime celetista.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente a ação civil pública.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação civil pública