EAREsp 1473355 - DECISAO

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A Primeira Seção deu provimento aos embargos de divergência para prevalecer o entendimento do acórdão paradigma, que, em consonância com o STF nas ADC 36/DF, ADI 5.367/DF e ADPF 367/DF, reconhece a constitucionalidade da contratação celetista no âmbito dos Conselhos Profissionais, reformando o acórdão embargado e dando parcial provimento ao recurso especial do Conselho, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência e dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Regime Jurídico Dos Servidores, Conselhos Profissionais, Contratação Celetista Vs Estatutária, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc/2015), Efeitos Infringentes Em Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Regime Jurídico Dos Servidores Conselhos Profissionais Contratação Celetista Vs Estatutária Omissão Judicial (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Efeitos Infringentes Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de adoção do regime estatutário para servidores dos Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 possibilidade de contratação sob o regime celetista em face do entendimento do STF nas ADC 36/DF, ADI 5.367/DF e ADPF 367/DF
  3. 3 configuração de omissão e afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção deu provimento aos embargos de divergência para prevalecer o entendimento do acórdão paradigma, que, em consonância com o STF nas ADC 36/DF, ADI 5.367/DF e ADPF 367/DF, reconhece a constitucionalidade da contratação celetista no âmbito dos Conselhos Profissionais, reformando o acórdão embargado e dando parcial provimento ao recurso especial do Conselho, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência e dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos embargos de divergência
  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO