Rcl 47979 - DECISAO

Rcl 47979 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou descumprimento de decisão do STJ: o acórdão regional afastou alegação de omissão sem enfrentar o mérito, e a decisão apontada do STJ não apreciou o mérito por ter negado seguimento ao recurso especial por óbices processuais; assim, a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, sendo incabível a via e, por isso, não conhecida.

Parties
Reclamante: Tania Maria Bastos Paulino; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Parte Interessada / Objeto Do Debate Sobre Regime Jurídico: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO CEARÁ - COREN/CE; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo Mencionado: SINDSCOCE - Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Regime Jurídico Dos Servidores (rju Vs Clt), Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo
Constitucional Administrativo Processual Civil Regime Jurídico Dos Servidores (rju Vs Clt) Reclamação Constitucional Coisa Julgada Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo

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Parties

Tania Maria Bastos Paulino

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO CEARÁ - COREN/CE

Parte Interessada / Objeto Do Debate Sobre Regime Jurídico

SINDSCOCE - Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado do Ceará

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo Mencionado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região descumpriu decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 500.437/CE) e o Mandado de Segurança Coletivo nº 0004125-92.1994.4.05.8100
  2. 2 Se os servidores do COREN/CE devem ser submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) ou ao regime celetista (CLT)
  3. 3 Se a reclamação constitucional é meio adequado para rediscutir matéria de mérito/usar como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque não se demonstrou descumprimento de decisão do STJ: o acórdão regional afastou alegação de omissão sem enfrentar o mérito, e a decisão apontada do STJ não apreciou o mérito por ter negado seguimento ao recurso especial por óbices processuais; assim, a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal, sendo incabível a via e, por isso, não conhecida.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Prejudicada a tutela de urgência requerida.
  • Publique-se. Intimem-se.