AREsp 2905430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado (recorte do Tema nº 24 do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF) e de prequestionamento das normas federalmente alegadas, tornando incabível o exame na via especial e aplicando-se os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL CRISTINA MALHEIROS LUCIANO; Agravado/recorrido: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regime Jurídico Dos Servidores Públicos, Promoção Funcional, Competência Legislativa Da União Sobre Direito Do Trabalho, Avaliação De Desempenho Funcional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Súmula
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Regime Jurídico Dos Servidores Públicos Promoção Funcional Competência Legislativa Da União Sobre Direito Do Trabalho Avaliação De Desempenho Funcional +3 more

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Parties

ISABEL CRISTINA MALHEIROS LUCIANO

Agravante/recorrente

Município de Araraquara

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 468 da CLT (vedação a alterações unilaterais do contrato de trabalho)
  2. 2 ofensa ao art. 22 da CF (competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho)
  3. 3 obrigatoriedade de avaliação de desempenho anual e princípio da legalidade (art. 37 CF; arts. 122 e 129 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado (recorte do Tema nº 24 do STF sobre inexistência de direito adquirido a regime jurídico), além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado (Súmula 284/STF) e de prequestionamento das normas federalmente alegadas, tornando incabível o exame na via especial e aplicando-se os óbices de admissibilidade previstos nas súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.