REsp 1873321 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. ESTATUTÁRIO. DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 14/3/2014, visando obter a declaração de obrigatoriedade da adoção do regime estatutário para reger sua relação com o Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas. III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. V - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. VI - Ademais, o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da sua competência. VII - Outrossim, a recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inadmissível o recurso especial interposto, nos termos da Súmula n. 126 do STJ. VIII - Recurso especial não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Ana Marluce Pitta Duarte ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 14/3/2014, visando obter a declaração de obrigatoriedade da adoção do regime estatutário para reger sua relação com o Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas. Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ficando consignado que todos os servidores vinculados a Conselhos de Classe estão regidos pelo regime jurídico único, instituído no âmbito federal pela Lei n. 8.112/90, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 4/6/1998, data da vigência da EC n. 19/98, e 14/8/2007, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF, de modo que, tendo a admissão da ora apelada se dado em fevereiro de 1993, data anterior à suspensão da vigência da EC n. 19/98. no tocante à modificação operada no caput do art. 39 da CF, deve a relação jurídica entre ela e a autarquia ser regida pelo regime estatutário. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGIME JURÍDICO. CELETISTA. ESTATUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 9.68/69. LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.649/98. ADI Nº 1.717/DF. ADI Nº 2.135/DF. EC Nº 19/98. SUCESSÃO LEGISLATIVA. DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO REGIME ESTATUTÁRIO. RESSALVA DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EDITADA NOS TERMOS DA EMENDA DECLARADA SUSPENSA (EC 19/98). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL, em face de sentença que, reconhecendo que a admissão da ora apelada ocorreu em fevereiro de 1993, ou seja, em data anterior à suspensão da vigência da EC 19/98 no tocante à modificação operada no caput do art. 39 da CF, julgou procedente o pedido para o fim de determinar a aplicação, à relação jurídica entre a autarquia ora recorrente e a servidora ora requerida, do regime jurídico estatutário, disciplinado pela Lei nº 8.112/90. 2. Em suas razões de apelação, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL defendeu: a) impossibilidade jurídica da prestação jurisdicional, diante do atingimento da idade apta a resultar na aposentadoria compulsória, sendo a ora apelada, ainda, beneficiária de aposentadorias no regime estatutário (médica junto ao Ministério da Saúde) e no regime geral de previdência, além de receber pensão em razão da morte de cônjuge (Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas), não tendo sido possível garantir a remuneração junto ao RGPS, na medida em que a legislação impediria a acumulação; b) o contrato de trabalho assinado entre si (Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL) e a ora apelada consistiria em ato jurídico perfeito, de modo a se aplicar a "Teoria do Fato Consumado"; c) foram depositados e liberados valores a título de FGTS, desde a contratação; d) necessidade de ser indicado o mecanismo para modificação do regime celetista para estatutário; e) seria impossível a fixação de dois regimes jurídicos em uma mesma entidade autárquica. 4. O objeto da discussão dos presentes autos está delimitado a qual seria o regime jurídico aplicável à relação entre o Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas - CREMAL e a ora apelada, admitida em fevereiro de 1993 e aposentada em 30 de setembro de 2013. 5. De fato, o tema "natureza jurídica dos Conselhos de Classe" (e todos os efeitos a ele correlatos, tais como contratação de pessoal, submissão a fiscalização de órgão de controle de contas, pagamento por precatório, prerrogativas processuais, dentre outros) tem sido objeto de entendimentos confrontantes na doutrina e na jurisprudência. Criados por lei e detendo personalidade jurídica de direito público - - e exercendo atividade "autarquias especiais", à exceção da OAB, por concepção ainda majoritária tipicamente pública (fiscalização do exercício profissional), tais entes são dotados de poder de polícia e poder arrecadador. 6. No que se refere à contratação de pessoal, tem prevalecido o entendimento segundo o qual a atividade de fiscalização do exercício profissional tem natureza tipicamente estatal (arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal), de modo que as entidades que exercem esse controle têm função pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. 7. A partir de uma análise histórica, identifica-se que, até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei nº 9.68/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada pelo art. 39, caput, da CF/88, em sua redação original. Foi neste contexto que o § 1º do art. 253 da Lei nº 8.112/90, regulamentando o disposto na Constituição, propiciou que os funcionários celetistas das autarquias federais passassem a servidores estatutários, afastando a possibilidade de contratação em regime privado. Ocorre que, com a Lei nº 9.649/98, o legislador buscou afastar a sujeição das autarquias corporativas ao regime jurídico de direito público. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 1.717/DF, reafirmou a natureza jurídica de direito público dos conselhos fiscalizadores, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98, ficando prejudicado, no entanto, o exame do § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649/98, na medida em que a superveniente Emenda Constitucional nº 19/98 (de 04 de junho de 1998) extinguira a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único. Todavia, em momento posterior (02 de agosto de 2007), por ocasião do julgamento da medida liminar na ADI nº 2.135/DF, restou suspensa a própria vigência do caput do art. 39 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela EC n. 19/98. 8. Dessa forma, após todas as mudanças decorrentes de alterações legislativas e de decisões judiciais, subsiste, para a administração pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa (EC 19/98). Assim é que, ainda que se identifique nos Conselhos características como: a) desnecessidade de ter seus dirigentes eleitos pela própria categoria profissional; b) não estarem subordinados a leis orçamentárias; c) ficarem desvinculados de qualquer órgão da Administração direta; d) não precisam de leis para criação de cargos, definição de critérios de investidura, regulamentação das carreiras, fixação de remunerações; não se lhes pode deixar de enquadrá-los como autarquias, ainda que se lhe confira a denominação de "autarquias especiais" ou "sui generis". 8. Portanto, correta a conclusão fixada na sentença, no sentido de que todos os servidores vinculados a Conselhos de Classe estão regidos pelo regime jurídico único, instituído no âmbito federal pela Lei nº 8.112/90, ficando ressalvada a aplicação da CLT para as situações consolidadas entre 04.06.1998, data da vigência da EC 19/98, e 14.08.2007, data do julgamento da liminar da ADI n. 2.135/DF, de modo que, tendo a admissão da ora apelada se dado em fevereiro de 1993, data anterior à suspensão da vigência da EC 19/98 no tocante à modificação operada no caput do art. 39 da CF, deve, a relação jurídica entre ela e a autarquia, ser regida pelo regime estatutário. 9. Relativamente às teses apresentadas no recurso de apelação, tem-se por irrelevante, para efeito de definição da lide ora trazida a julgamento, o fato de a ora apelada ser beneficiária de outra aposentadoria ou pensão. Além disso, não há razão jurídica que fundamente a aplicação da "Teoria do Fato Consumado", notadamente diante da ressalva feita, pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 2.135/DF, a qual contemplou, tão somente, as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da emenda declarada suspensa (EC 19/98). Bem assim, para efeito de execução do comando fixado na sentença, se mostram desinfluentes questões de natureza meramente burocrática, tais como a circunstância de ter havido prévia liberação de valores a título de FGTS, cabendo à própria Administração a definição de como será cumprida a ordem, a qual estará sujeita a controle judicial posterior. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante arbitrado em primeira instância. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas interpôs o presente recurso especial. Defende que é inadmissível a revisão retroativa do ato administrativo da aposentadoria compulsória aos 70 anos, "por atentar contra direitos e garantias inalienáveis, sem os quais, caem por terra os princípios fundamentais enunciados nos artigos inaugurais da Carta de 1988". (fl. 269). Afirma, ainda, que: (..) é incontroverso que a autora/recorrida está sem vinculo empregatício em decorrência da aposentadoria compulsória que foi submetida em decorrência da previsão constitucional e não tem cabimento alterar a relação jurídica que possui com o CREMAL, sendo hipótese da aplicação da teoria do fato consumado, ou seja, o fim do vínculo em consequência da aposentadoria compulsória. (fl. 272) Sustenta ser impossível a coexistência de dois regimes jurídicos (CLT e estatutário) em uma mesma autarquia. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) Ademais, o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, o que afasta, ipso facto, a apreciação da questão por este Tribunal, cuja competência está jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação da sua competência. Outrossim, a recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inadmissível o recurso especial interposto, nos termos da Súmula n. 126 do STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. É o voto.