REsp 1911082 - DECISAO

REsp 1911082 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e art. 105, III, "a", da Constituição); ainda que houvesse prequestionamento, a apreciação da matéria relativa à Lei aplicável aos servidores do Distrito Federal seria inviabilizada pela natureza local da legislação, atraindo a aplicação analógica da Súmula 280 do STF; nessa conformidade, declinou-se do conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Agente de Polícia Civil do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Jurídico Peculiar Dos Policiais Civis Do Distrito Federal, Prisão Cautelar Preventiva, Suspensão De Vencimentos, Prequestionamento, Súmula 280 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Regime Jurídico Peculiar Dos Policiais Civis Do Distrito Federal Prisão Cautelar Preventiva Suspensão De Vencimentos Prequestionamento Súmula 280 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Agente de Polícia Civil do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (arts. 22, 25, 40 e 72 da Lei n. 4.878/1965)
  2. 2 possível excesso do Decreto nº 59.310/1966 no sentido de assegurar pagamento de 2/3 dos vencimentos a policial civl preso cautelarmente
  3. 3 se a Lei nº 8.112/90 revogou a Lei nº 4.878/65

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e art. 105, III, "a", da Constituição); ainda que houvesse prequestionamento, a apreciação da matéria relativa à Lei aplicável aos servidores do Distrito Federal seria inviabilizada pela natureza local da legislação, atraindo a aplicação analógica da Súmula 280 do STF; nessa conformidade, declinou-se do conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos pelo Distrito Federal para 12% sobre o valor da causa.