REsp 1810818 - ACORDAO

REsp 1810818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes ao CPC/2015 não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), a fundamentação recursal não demonstrou violação da legislação federal dentro da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido (impossibilidade de reexame fático-probatório), e porque os atos processuais e situações jurídicas foram praticados na vigência do CPC/1973, de modo que a aplicação do CPC/2015 implicaria retroatividade não permitida, devendo prevalecer a teoria do isolamento dos atos processuais.

Parties
Agravante: TEOTÔNIO ALVES TEIXEIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Legal Aplicável, Retroatividade Da Lei Processual, Prequestionamento, Reexame Probatório, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Regime Legal Aplicável Retroatividade Da Lei Processual Prequestionamento Reexame Probatório Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

TEOTÔNIO ALVES TEIXEIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Cautelar De Exibição De Documentos) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 versus CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre artigos do CPC/2015 (arts. 9º e 10)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes ao CPC/2015 não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), a fundamentação recursal não demonstrou violação da legislação federal dentro da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido (impossibilidade de reexame fático-probatório), e porque os atos processuais e situações jurídicas foram praticados na vigência do CPC/1973, de modo que a aplicação do CPC/2015 implicaria retroatividade não permitida, devendo prevalecer a teoria do isolamento dos atos processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção integral da decisão agravada
  • Nego provimento ao agravo interno