REsp 1810818 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGIME LEGAL APLICÁVEL. FATOS OCORRIDOS. VIGÊNCIA. CPC/1973. SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. LEI NOVA. RETROATIVIDADE. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7, 83/STJ, 282 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STJ. 2. É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedada a reconstrução, por meio do reexame, das premissas de fato assentadas pelas instâncias ordinárias. 3. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a lei processual nova deve ser imediatamente aplicada aos processos pendentes, desde que ressalvados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TEOTÔNIO ALVES TEIXEIRA NETTO contra a decisão de e-STJ fls. 935/939, que não conheceu do recurso especial. Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 943/958), o agravante reitera a tese de que o Código de Processo Civil de 2015 deve ser o regramento aplicável à hipótese, pois a sentença teria sido publicada após a sua entrada em vigor. Além disso, e defende a inaplicabilidade dos óbices sumulares invocados pela decisão agravada (Súmulas nºs 282, 283 e 284/STF). Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou a sua submissão ao crivo do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGIME LEGAL APLICÁVEL. FATOS OCORRIDOS. VIGÊNCIA. CPC/1973. SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. LEI NOVA. RETROATIVIDADE. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 7, 83/STJ, 282 E 284/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL. 1. A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282/STJ. 2. É deficiente a fundamentação recursal que não demonstra o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedada a reconstrução, por meio do reexame, das premissas de fato assentadas pelas instâncias ordinárias. 3. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a lei processual nova deve ser imediatamente aplicada aos processos pendentes, desde que ressalvados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Não merece prosperar a irresignação. Conforme já ressaltado pela decisão agravada, verifica-se que as matérias versadas nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Da mesma forma, a Corte local, ao afastar a suposta violação dos arts. 17 e 485 do CPC/2015, consignou que "a falta de interesse processual não se encontra caracterizada no presente caso, uma vez que se extrai do próprio andamento do feito a negativa de fornecimento dos projetos solicitados, tendo o apelante, inclusive, desatendido em parte a decisão liminar" (e-STJ, fl. 875). Nesse contexto, como pontuado pelo julgado impugnado, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pela Corte estadual, o que atrai as Súmulas nºs 7/STJ e 284/STF. Além disso, no caso, o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que "(..) Os atos processuais relacionados à ação cautelar de exibição de documento em questão já foram inteiramente praticados quando se encontrava em vigor o Código de 1973, tornando-se imunes à eficácia do Novo Código, sob pena aplicação da Lei nova a situações jurídicas já consolidadas e violação direta ao princípio da segurança jurídica processual. Sendo assim, entendo que o pedido da autora/apelada deve ser analisado de acordo com as normas do Código de 1973, levando-se em consideração que o processo se encontrava inteiramente pronto para ser sentenciado antes mesmo da entrada em vigor do Código de 2015, não havendo que se falar em error in procedendo por parte do Juízo sentenciante." (e-STJ, fl. 878) Assim, referindo-se a sentença a situações jurídicas consolidadas e a fatos ocorridos durante a vigência do CPC/1973, o acórdão recorrido se alinha à orientação jurisprudencial no sentido de que "a jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual deve ser aplicada imediatamente a lei nova aos processos pendentes, desde que respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas"(AgInt no REsp n. 2.023.834/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023 - grifou-se). Com efeito, "à luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos processuais devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos já consumados" (AgInt no AREsp n. 2.201.599/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 - grifou-se). Não prosperam, portanto, as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.