AREsp 1507835 - ACORDAO

AREsp 1507835 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o requerimento administrativo afasta o curso da prescrição e a alegação sobre o termo final da suspensão constituiu inovação recursal trazida somente no agravo interno, atingida pela preclusão consumativa, além de não ter sido objeto de decisão na origem, carecendo de prequestionamento.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Regime Militar, Indenização, Danos Morais, Perseguição Trabalhista, Anistiado, Prescrição, Termo Inicial, Suspensão Do Prazo Prescricional, Termo Final, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Regime Militar Indenização Danos Morais Perseguição Trabalhista Anistiado Prescrição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional pelo requerimento administrativo
  2. 2 ocorrência do termo final da suspensão suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o requerimento administrativo afasta o curso da prescrição e a alegação sobre o termo final da suspensão constituiu inovação recursal trazida somente no agravo interno, atingida pela preclusão consumativa, além de não ter sido objeto de decisão na origem, carecendo de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida