REsp 2199722 - DECISAO

REsp 2199722 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações não guardam relação de pertinência com a matéria decidida no acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação apta a autorizar o conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e por analogia ao óbice da Súmula 284 do STF; de mérito, o tribunal de origem confirmou a procedência da ação de repetição de indébito da PETROBRAS, reconhecendo a exigência de observância da anterioridade nonagesimal e a limitação temporal pela prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: PETROBRAS S.A.; Recorrido: POSTO 5000 LTDA.; Ré: UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Regime Monofásico, Anterioridade Nonagesimal, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Ad Causam, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Regime Monofásico Anterioridade Nonagesimal Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Ad Causam Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROBRAS S.A.

Autor

POSTO 5000 LTDA.

Recorrido

UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 observância da anterioridade nonagesimal em face dos Decretos 9.101/2017 e 9.112/2017
  2. 2 legitimidade da PETROBRAS para pleitear repetição de indébito
  3. 3 compatibilidade do regime monofásico com técnica de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações não guardam relação de pertinência com a matéria decidida no acórdão recorrido, evidenciando deficiência de fundamentação apta a autorizar o conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, e por analogia ao óbice da Súmula 284 do STF; de mérito, o tribunal de origem confirmou a procedência da ação de repetição de indébito da PETROBRAS, reconhecendo a exigência de observância da anterioridade nonagesimal e a limitação temporal pela prescrição quinquenal.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem fixação de honorários recursais.