REsp 2189907 - DECISAO

REsp 2189907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, na redação original, destinava-se aos produtores/fabricantes e importadores de determinados combustíveis, não abrangendo o comerciante varejista recorrente; ademais, a natureza do regime não cumulativo e a jurisprudência do STJ impedem a constituição de créditos básicos sobre bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que as alterações legislativas/medida provisória não implicaram majoração tributária em relação à recorrente e, portanto, a anterioridade nonagesimal não se aplica.

Parties
Recorrente: PFLUG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime Não Cumulativo, Crédito De Pis/cofins, Alíquota Zero, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS Direito Constitucional Tributário Regime Não Cumulativo Crédito De Pis/cofins Alíquota Zero Tributação Monofásica +2 more

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Parties

PFLUG COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à manutenção de créditos de PIS/COFINS sobre aquisição para revenda de combustíveis beneficiados com alíquota zero
  2. 2 interpretação e alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e alterações pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  3. 3 aplicação da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, na redação original, destinava-se aos produtores/fabricantes e importadores de determinados combustíveis, não abrangendo o comerciante varejista recorrente; ademais, a natureza do regime não cumulativo e a jurisprudência do STJ impedem a constituição de créditos básicos sobre bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que as alterações legislativas/medida provisória não implicaram majoração tributária em relação à recorrente e, portanto, a anterioridade nonagesimal não se aplica.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais